Análise da relação principal-principal em empresas de capital fechado e decisão compartilhada

O objetivo dessa dissertação é analisar como evolui a relação entre os sócios em uma sociedade anônima de capital fechado, à medida que suas expectativas e posicionamentos em termos de estratégia se modificam ao longo do tempo. Tendo como referência a governança corporativa, o estudo constrói uma revisão da relação principal-principal em uma empresa subsidiária criada para um propósito específico com a participação de grandes grupos multinacionais.

Valores e atitudes de médicos e pacientes sobre o processo de decisão clínica: o caso da terapêutica hormonal no climatério

Situado no contexto da qualidade em saúde, este estudo versa sobre a decisão clínica e autonomia do paciente. Parte-se da premissa que, demais da competência técnica profissional e utilização de tecnologia adequada, o respeito aos direitos dos pacientes é atributo essencial à boa qualidade do atendimento médico. Tomando como exemplo a abordagem terapêutica do climatério, foi feita análise qualitativa do processo de decisão clínica, com base nas informações obtidas através de entrevistas semi-estruturadas com médico ginecologistas e com pacientes em fase de climatério. O propósito foi buscar apreender os valores dos médicos e dos pacientes e tentar compreender a lógica de seus comportamentos e atitudes, no que se refere especificamente aos papéis desempenhados por eles nesse processo. Com base nos resultados da análise, discute-se a complexidade da aplicação do princípio da autonomia na prática clínica e apresenta-se uma reflexão sobre a acreditação, como estratégia possível de contribuição a esse processo e à melhoria da qualidade do atendimento médico, por sua grande identificação como os aspectos relativos aos direitos dos pacientes, aos processos de educação permanente e à melhoria contínua da qualidade.

Ouvidoria fazendária : gestão social na administração pública de Pernambuco: teoria X prática

A pesquisa realizada abordou as relações entre Estado e sociedade, destacando a democracia como precursora de uma gestão participativa onde a sociedade interage com a gestão pública, onde a decisão compartilhada esteja voltada para o bem comum, a gestão social. Mostrou a evolução da administração pública, investigando mais precisamente a história das Ouvidorias como sendo um dos instrumentos dessa democracia crescente. O papel que as ouvidorias públicas, em especial a Ouvidoria Fazendária do Estado de Pernambuco desempenha na relação entre o cidadão e a gestão pública e a história da SEFAZ-PE – Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco foram alvo de sua reflexão. Os resultados dos seus estudos baseados na literatura sobre o tema e na experiência da Ouvidoria Fazendária demonstram até que ponto estes órgãos são representantes da sociedade, contribuindo para a conscientização da participação cidadã na administração pública e no processo de tomada de decisão do gestor público. Quanto à metodologia, a pesquisa foi descritiva, explicativa, bibliográfica, documental e de campo. O universo foi composto pelos cidadãos que efetuaram reclamação à Ouvidoria Fazendária do Estado de Pernambuco no ano de 2011 e os servidores do que trabalhavam no setor estudado. Os dados foram coletados através da realização de entrevistas aos funcionários do órgão e questionários enviados por email aos reclamantes, sendo tratados com abordagem qualitativa e estatística descritiva. Verificou-se com os resultados obtidos que os cidadãos usuários da Ouvidoria Fazendária reconhecem que ela representa um canal de participação, um exemplo prático de gestão social entre o cidadão e a gestão pública da SEFAZ-PE. O estudo sugere uma análise da melhoria da qualidade da gestão da Secretaria da Fazenda de PE aliada ao papel atuante da Ouvidoria Fazendária.

Fortalecimento das relações metropolitanas: o caso de São Paulo

A governança em Regiões Metropolitanas tem se apresentado como um dos maiores desafios para as sociedades urbanas modernas. No Brasil, a trajetória de formação das Regiões Metropolitanas, o modelo de sistema federativo e as questões econômicas e sociais que giram em torno destas metrópoles, exigem estruturas institucionais e arranjos políticos complexos e inovadores. A questão que se coloca é como lidar com os dilemas da metrópole em um contexto federativo em que os interesses são muitas vezes conflitantes e os arranjos institucionais, frágeis, a fim de assegurar espaços de pactuação e construção de oportunidades. A Prefeitura de São Paulo está apostando, entre outras coisas, em assumir o papel de indutor de desenvolvimento metropolitano e de líder, como município pólo, no processo de melhoria de cooperação entre as cidades da região. Ao ser eleito presidente do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de São Paulo no começo do ano, Fernando Haddad propôs a criação de um plano diretor estratégico para toda a região e, de antemão, pediu que as outras cidades Encaminhassem demandas específicas ao desenvolvimento da região. Enfim, o tema metropolitano está assaz presente na agenda da esfera pública e nas mesas de debate da sociedade civil e da iniciativa privada. De fato, a governança metropolitana retornou à centralidade da agenda governamental no Estado de São Paulo a partir da promulgação da Lei Complementar nº 1.139 de 16 de junho de 2011, que reorganizou a Região Metropolitana de São Paulo como unidade regional do território estadual. O presente trabalho apresenta-se nesse contexto e com dois objetivos principais. De um lado, pretende realizar uma pesquisa exploratória acerca da disposição existente nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo para tratar dos desafios de cooperação, articulação e integração entre os diferentes atores e níveis federativos inerentes à questão metropolitana, bem como averiguar se o tema está presente na agenda desses municípios. Em segundo lugar, considerando a reflexão teórica e as experiências de cooperação federativas, o trabalho procura indicar caminhos para o fortalecimento da governança metropolitana na RMSP, em especial, que favoreçam a construção de uma agenda positiva de cooperação intergovernamental entre o município-pólo e demais entes federativos. Essas proposições partem da avaliação de experiências nacionais e internacionais que desenvolveram arranjos institucionais capazes de lidar com processos de decisão compartilhada e de contratualização federativa encontrada na literatura, bem como das contribuições retiradas das diversas entrevistas realizadas pelo grupo.

Satisfaçã dos Usuários e a qualidade da atenção primária à saúde no Rio Grande do Norte

O presente estudo tem por objetivo avaliar a satisfação dos usuários em relação à qualidade da Atenção Primária à Saúde no Rio Grande do Norte. Trata-se de Pesquisa Avaliativa observacional transversal, com abordagem quantitativa, a qual faz parte da Avaliação Externa do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Foram utilizados dados secundários de todas as entrevistas com usuários das equipes que participaram da Avaliação Externa do PMAQ no Estado do RN. A pesquisa foi realizada em 167 municípios do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a população foi composta por 1.650 usuários. A amostra se deu por conveniência a partir dos seguintes critérios: usuários que estavam presentes na Unidade Básica de Saúde (UBS) para realizar qualquer tipo de procedimento e que consentisse em participar da avaliação. Foram excluídos os que tinham ido pela primeira vez na unidade e aqueles que não frequentaram há mais de 12 meses. A coleta dos dados foi realizada no período de setembro a novembro de 2013. Para tanto, foi elaborado um protocolo de pesquisa contendo as seguintes dimensões: organizacional, interpessoal e estrutural. Em relação à dimensão organizacional os resultados mostram que a marcação de consultas tem se configurado em empecilho ao acesso do usuário ao serviço de saúde, uma vez que se faz necessário para o atendimento, enfrentar filas, antes da abertura da unidade para pegar fichas. No tocante ao funcionamento da unidade, se destaca o fato dos usuários referirem que o horário de funcionamento da unidade atende à suas necessidades, apesar de funcionar 5 (cinco) dias por semana, a maioria das unidades permanece fechada no horário de almoço. Outro dado importante refere-se à coordenação do cuidado, cujos resultados apresentam diferenças maiores entre os usuários da região metropolitana e do interior do Estado em relação à Capital. Essa diferença se expressa principalmente em relação de marcação de consulta com outros profissionais especialistas. A dimensão interpessoal, no que diz respeito à categorias interação usuário-serviço-equipe e vínculo, demonstraram alguns avanços, contudo os melhores resultados foram observados em relação a satisfação com o cuidado, onde mais de 50% dos usuários se mostraram satisfeitos com o cuidado recebido nas unidades. Em contrapartida, o estudo mostrou que, na opinião de 56% dos usuários da capital, a falta de materiais e equipamentos influencia negativamente no cuidado. Por fim, o estudo contribuiu para reforçar a ideia de que a avaliação da satisfação dos usuários dos serviços de saúde pode ser uma ferramenta importante para subsidiar o processo de decisão compartilhada, de forma a se repensar as práticas profissionais, reorganizar o processo de trabalho desenvolvido, realocar recursos, readequar ações e redefinir objetivos que estejam coerentes com o projeto de saúde estabelecido

Serviço de nuvem pública e sua relação com os arranjos de governança de TI e o alinhamento estratégico

Increasingly, the Information Technology (IT) has been used to sustain the business strategies, causing increased its relevance. Therefore IT governance is seen as one of the priorities of organizations at the time. The search for strategic alignment between business and IT is debated as a factor for business success, but even with that importance, usually the main business managers are reluctant to take responsibility for decisions involving IT, mainly due to the complexity of your infrastructure. Since cloud computing is being seen as an element capable of assisting in the implementation of organizational strategies, because their characteristics enable greater efficiency and agility in IT, and is considered as a new computing paradigm. The main objective of the analyze the relationship between IT governance arrangements and strategic alignment with the infrastructure as a service (IaaS) of public cloud computing. Therefore, an exploratory, descriptive and inferential was developed, with approach to the problem of quantitatively research, with descriptive survey method and cross section. An electronic questionnaire that was applied to the ISACA chapters Associates of São Paulo and the Distrito Federal, totaling 164 respondents was used. The instrument used based on the theories of Weill and Ross (2006) for array of IT governance arrangement; Henderson and Venkatraman (1993) and Luftman (2000), for maturity of the strategic alignment model; and NIST (2011 b), ITGI (2007) and CSA (2010) for infrastructure maturity as a service (IaaS) public in its essential characteristics. As regards the main results, this research proved that with public IaaS decision-making structures have changed, with a greater participation of senior executives in all five key IT decisions (IT governance arrangement array) including more technical decisions as architecture and IT infrastructure. With increased participation of senior executives the decrease was also observed in the share of IT specialists, characterizing the decision process with the duopoly archetype (shared decision). With regard to strategic alignment, it was observed that it changes with cloud computing, and organizations with public IaaS, a maturity of strategic alignment with statistically significant and greater difference when compared to organizations without IaaS. The maturity of public IaaS is at the intermediate level (level 3 - "defined process"), with the elasticity and measurement achieved level 4 - "managed and measurable" It was also possible to infer in organizations with public IaaS, there are positive correlations between the key decisions and the maturity of IaaS, especially at the beginning, architecture and infrastructure, and the archetypes involving senior executives and IT specialists. In the correlation between the maturity and mature strategic alignment of public IaaS therefore the higher the strategic alignment, the greater the maturity of the public IaaS and vice versa.

Decisão estratégica na universidade como resultado da interpretação ambiental : um estudo de caso

A pesquisa aqui desenvolvida teve por objetivo verificar até que ponto a decisão estratégica de abertura de um novo campus no interior do Estado em Mato Grosso do Sul, pode estar relacionada à interpretação que os dirigentes da Universidade Católica Dom Bosco têm do ambiente externo. O cenário nacional sugere que mudanças estão ocorrendo no ambiente em que estão inseridas as universidades, em especial as privadas, que deverão ter sua estrutura, processos, gestão e as estratégias revistos para que possam se adaptar às novas exigências do seu meio. O ambiente externo exercerá maior ou menor importância na formulação de estratégias, conforme a natureza da organização. Nesta, as decisões estratégicas poderão ser definidas de acordo com a interpretação que os dirigentes têm em relação ao ambiente. Esta interpretação poderá ser ou não compartilhada entre os vários níveis de direção existentes na universidade. Para proceder à investigação, foram coletados os dados através de questionários aplicados a três grupos de dirigentes da Universidade Católica Dom Bosco. Os dirigentes foram classificados em três grupos, sendo: o Grupo 1, composto pelo Reitor e Pró-Reitores; o Grupo 2, composto pelos dirigentes e vice-dirigentes dos três Centros de ensino e pelo dirigente do Centro de Pesquisa e Extensão; e o Grupo 3, onde incluiu-se uma amostra dos coordenadores de curso, escolhidos aleatoriamente, dentre os que compõem o conjunto de cursos em cada Centro. Três categorias analíticas foram delineadas e favoreceram a análise dos dados: os esquemas interpretativos, definidos como sendo a representação do conjunto de idéias, crenças e valores que dá ordem e coerência às estruturas e sistemas de uma organização, as decisões estratégicas, compreendidas por aquelas que definem os objetivos organizacionais e o ambiente como representação de todos os fatores que estão além 11 das fronteiras da organização, classificado em ambiente técnico e ambiente institucional. Valores como credibilidade e compromisso social foram identificados entre os três grupos de dirigentes, indicando que há um certo compartilhamento nas interpretações quanto à decisão estratégica. Esses valores indicam que a Instituição buscou, com a implantação de um novo campus no interior do Estado, legitimar suas ações através do atendimento às pressões do seu ambiente institucional, caracterizado pela difusão de normas de atuação que vão exigir a adequação das organizações às exigências sociais. Concluiu-se que o ambiente em que está inserida a Universidade Católica Dom Bosco está em processo de constante mudança o que vem afetando sua gestão e oferecendo-lhe novos desafios, principalmente devido às pressões econômicas por ele exercidas. A preocupação com o ambiente técnico está presente no grupo de dirigentes, mas ainda assim, esta pesquisa mostrou que suas ações estão sendo norteadas muito mais pelas questões sociais que envolvem o contexto institucional do que pelas questões econômicas, apesar de pertencer ao grupo de universidades privadas.

Reserva extrativista Acaú-Goiana: tragédia comum ou decisão coletiva?

In recent years we have observed, in Brazil, the expansion of democratic spaces, providing the use of participatory management strategies in common-pool areas. However, the existence of a co-management model does not guarantee its practice, neither that it will prevent the depletion of common features characterizing the tragedy proposed by Hardin. In this work we analysed the management of Acaú-Goiana RESEX which is located in the cities of Acaú (PB) and Goiana (PE), eight years after its legal creation. We evaluated how much the users of RESEX possess information (even if non formalized) regarding the common use of area and whether they exhibit collectivist values. We used as an interpretative tool the facilitators principles of common resource management (PGRC) identified by Elinor Ostrom and the questionnaire of human values proposed by Schwartz. The human values questionnaire was applied to 240 individuals, half beneficiary and the other half non-beneficiary, only the beneficiaries were submitted to the questionnaire of PGRC. Interviews were conducted in the period of May to September 2014. We tested three hypotheses: 1) The degree of dependence from RESEX resources will play an important role on indirect knowledge of the PGRC; 2) the inclusion of individuals in a communal area (RESEX) increases collectivists values; 3) higher collectivist value rates increases knowledge of PGRC. To this end, we defined levels of socio-economic dependence of RESEX resources, knowledge of PGRC and individual values. GLM statistic analysis of mean comparison and correlation were employed. Our results showed that the knowledge on six of the seven items analyzed in the basic principles (PGRC) is still low. The extended land area and the high number of users may be exerting a detrimental effect on the development of a co-management. Contrary to expected, it was not the dependency who influenced knowledge on the PGRC, but the time spent in contact with the RESEX. This indicates that direct contact with the environment, not the dependence of it, that raises awareness about PGRC. According to our hypothesis, individuals with collectivist values showed greater knowledge of PGRC and reduced hours of work within the RESEX, indicating a greater tendency of individuals refrain their use of the common resource. Individualistic values correlated with less knowledge of a PGRC. Among the beneficiaries, individuals with higher individualistic values had higher monthly income, while among non-beneficiaries there was no such correlation, demonstrating the economic advantages of individualism (free-riding) in situations of non-private use of resources. Our data emphasize the importance of guiding the main actors in the development of a co-participatory management in the direction of the basic principles, and to develop collectivist values among users of a common good can raise awareness of these principles.

Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Estudo pormenorizado da situação dos secretários parlamentares contratados pelo regime da CLT com pelo menos cinco anos de tempo de serviço à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando subsidiar decisão da administração superior da Casa sobre reivindicações de vínculo pelo RJU

Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.

A obrigatoriedade do Poder Legislativo em editar norma regulamentadora em face de decisão em mandado de injunção

A falta de regulamentação de muitos pontos da Carta Constitucional motivou a nova postura do Superior Tribunal Federal – alargar a acepção inicial do Mandado de Injunção, no sentido de conceder um prazo ao legislador para que regulamente o que ainda não o está, sob pena de, vencido o prazo, passar o requerente a gozar o direito constitucional. O início deste trabalho irá tratar da separação dos Poderes, do Estado Democrático de Direito e de sua abordagem na Constituição Federal. O segundo capítulo irá estudar o Poder Legislativo e a edição de normas, leis, finalidade e a relação entre o Legislativo e a Carta Magna de 1988. No terceiro e último capítulo, adentraremos ao Mandado de Injunção, bem como sua finalidade precípua e o alcance das liberdades constitucionais. Ainda no mesmo capítulo, será revista a contraposição entre a omissão legislativa e o Mandado de Injunção, bem como a postura do Poder Judiciário em relação a essa questão. No fim desse capítulo, será analisado o procedimento do Mandado de Injunção e o posicionamento do STF acerca da matéria e, dentro desse contexto, será avaliada a existência ou não de imposição, pelo Poder Judiciário ao poder legiferante, de produzir a norma faltante, previamente ordenada pela Constituição Federal. Ao seu final, será estudado os Mandados de Injunção nº 232-1/RJ, 323-8/DF e 712/PA.

Gestão das Informações Gerenciais e o Processo de Tomada de Decisão na Câmara dos Deputados: Indicadores de gestão na alocação de servidores na Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação

Analisa o processo de tomada de decisão na Câmara dos Deputados baseado na gestão de informações gerenciais. O trabalho foi motivado pela dificuldade encontrada pelos gestores em obter informações de forma rápida e segura para subsidiar discussões, reflexões e as decisões. Para tanto, o método utilizado foi descritivo com um estudo de caso com foco nos pedidos de alocação de servidores na Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação como objeto. Os resultados encontrados foram: a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos e claros na alocação de pessoal; e a utilização de sistemas de gestão de informações que auxiliem na tomada de decisão do gestor da Câmara dos Deputados.

Financiamento eleitoral privado : estudo sobre o financiamento privado de campanha eleitoral, os possíveis efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650 e a alternativa do Matching Fund

Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do título: Conde das Galveas.

Processo legislativo especial de comissões parlamentares de inquérito : fatores de decisão

Descreve os processos decisórios que levam à constituição de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, bem como seus processos internos de decisão e produção ou não de seu relatório final.